Entenda a Lei Federal nº 12.846/13 Anticorrupção
Nos últimos anos, assistimos à queda de muitas empresas reconhecidas no mercado devido a casos de corrupção e de lavagem de dinheiro. Desse modo, os diversos escândalos descobertos ao longo desse período contribuíram para a criação de uma legislação própria de combate a esse crime: a Lei n.º 12.846/13. Desde a entrada em vigor dessa […]
Lei anticorrupção e a relação com canal de denúncias: veja os principais pontos aqui!
Escândalos contínuos de corrupção ocorridos nos últimos anos causaram mais problemas do que simples danos à imagem do país no cenário nacional e internacional. Os prejuízos financeiros aos cofres públicos são diversos — por exemplo, no caso Petrobrás, as perdas chegam próximo de R$ 88,6 bilhões. Diante disso, gerou-se a necessidade não só de novas […]
Lei estadual 6.112 – Programa de Integridade DF
Seguindo o exemplo do estado do Rio de Janeiro, (para saber mais acesse o post Lei Estadual 7.753) o Distrito Federal editou a Lei 6.112 /2018. Torna-se mandatória a implementação do Programa de Integridade em todas as empresas que celebrem acordos público-privados. Estes podem ser contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração […]
Lei estadual 7.753 – Programa de Integridade RJ
O Rio de Janeiro foi pioneiro ao editar a Lei 7.753 /2017. Logo em seu primeiro artigo a lei estabelece a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem acordos públicos-privados. Estes podem ser contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro. […]
