A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção, é um dos grandes ganhos sociais para proteção do dinheiro público e adoção de condutas éticas e transparentes.
Criada após os graves escândalos nacionais de corrupção que vimos ao longo dos últimos anos, ela foi inspirada em legislações internacionais e visa impedir atos que possam causar prejuízos aos cofres públicos, minimizando as chances de esses episódios se repetirem através de consistentes punições.
Isso pode impactar severamente seu negócio, então, é importante saber como se adequar à Lei da Empresa Limpa. Continue lendo e tire suas dúvidas sobre esse assunto.
Um programa de compliance é fundamental para estar em compliance com a Lei da Empresa Limpa de forma consistente em seu negócio, garantindo que seguirá não só o disposto sobre esse tema, mas também toda a legislação vigente no momento.
Por meio dele, profissionais especializados serão responsáveis por avaliar o cenário interno, realizar processos de auditorias, identificar os pontos frágeis através da análise de riscos, elaborar códigos de ética e conduta, entre outros aspectos essenciais para garantir que o seu negócio atuará de acordo com os dispositivos legais.
Além disso, a existência do programa de compliance é um fator importante para a diminuição de penas e sanções em caso de problemas encontrados durante investigações realizadas por auditores externos ou órgãos governamentais.
O canal de denúncias é uma ferramenta primordial para facilitar a comunicação de problemas que possam gerar divergências com a legislação vigente. Isso acontece porque, por meio dele, os colaboradores que veem ações irregulares, antiéticas ou criminosas podem fazer denúncias sem medo de represálias.
Além disso, ter um programa dessa natureza é fundamental em caso de descoberta de ilicitudes de acordo com o que a Lei nº 12.846/2013 determina. Segundo o Art. 7º, pode haver uma diminuição da sanção estabelecida caso existam “mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades”.
Desse modo, é possível respaldar a empresa em caso de problemas e minimizar os danos causados por eles.
Seus colaboradores sabem quais são os dispositivos da legislação? Eles têm ciência de quais condutas podem adotar e quais devem evitar no ambiente organizacional? Muitas vezes, um problema ocorre devido à falta de conhecimentos de funcionários.
Para minimizar esse risco, é fundamental realizar um treinamento interno sobre os dispositivos da lei, as condutas passíveis de sanções, as ações que devem ser realizadas quando ocorrerem atos ilícitos, entre outros pontos.
Assim, seus colaboradores estarão mais conscientes não só de suas próprias condutas, mas também de como agir ao notarem atitudes erradas no ambiente organizacional, facilitando o trabalho dos profissionais de compliance e protegendo cada vez mais a organização.
O código de ética e conduta é fundamental para gerenciar as ações internas de seus colaboradores. Com ele, é possível determinar como cada um desses profissionais deve agir em situações que possam colocá-los em risco de cometer algum ato que vá contra a legislação vigente.
Por exemplo, um colaborador recebe um presente de uma pessoa que tem interesse em benefícios que podem ser oferecidos pela sua empresa. Como ele deve proceder? Isso precisa estar previsto no documento. Assim, evitam-se condutas que gerem problemas posteriores com os órgãos de fiscalização.
As auditorias precisam ser realizadas frequentemente para avaliar se há condutas inadequadas ou riscos que podem ser minimizados, ou eliminados, antes que ocorra algum ato ilícito.
Lembre-se de que, quanto antes sua empresa identificar a questão, menores serão as chances de surgir um problema de grandes proporções que possa levá-la à penalização.
A Lei da Empresa Limpa é um importante instrumento de proteção social, minimizando as possibilidades de ocorrência de corrupção e suborno. Além disso, ela protege sua empresa de problemas legais e punições severas.
Por isso, é fundamental saber como adequar o seu negócio aos dispositivos da legislação. O uso de tecnologia, como software de compliance e plataforma on-line para denúncias, é um grande aliado para atingir esse objetivo.
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