Legal

Terms of Use

Denouncefy Canal de Manifestação Ltda., sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.325.233/0001-46, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva, 1079, sala 601, CEP 22440-034 (doravante denominada “Denouncefy”), estabelece os presentes Termos de Uso para regular a utilização de sua plataforma de canal de denúncias e os serviços correlatos fornecidos ao Usuário (empresa contratante), nos seguintes termos:

1. Definições

Para os fins deste Termo de Uso, consideram-se as seguintes definições:

Plataforma: o software online de propriedade do Denouncefy, disponibilizado via web (https://denouncefy.com/ e https://app.denouncefy.com/ ), por meio do qual o Usuário recebe, gerencia e armazena Denúncias de forma segura e confidencial, contando com funcionalidades de suporte à apuração e investigação dessas Denúncias, conforme o plano contratado.
Relato: manifestação formal de um fato, suspeita ou conduta indevida e/ ou ilegal, feita por uma pessoa (identificada ou anônima), por meio de um canal formal disponibilizado pelo Denouncefy (formulário web, telefone, whatsapp ou outros meios conforme o plano contratado). Inclui, mas não se limita a reclamação, sugestão e proteção de dados.
Denúncia: Relato de irregularidade ou ilegalidade relacionado às atividades do Usuário, feita de forma identificada ou anônima por terceiros, e recebida através dos canais disponibilizados pelo Denouncefy (formulário web, telefone, whatsapp ou outros meios conforme o plano contratado).
Usuário: a pessoa jurídica contratante dos serviços Denouncefy (empresa cliente), registrada por meio de um representante legal responsável. Esse representante poderá, sob sua exclusiva responsabilidade, conceder acesso à Plataforma a outros Usuários Autorizados (por exemplo, colaboradores designados para gerenciar as denúncias).
Usuário Autorizado: pessoa física autorizada pelo Usuário (empresa) a acessar e utilizar a Plataforma em nome do Usuário, de acordo com as permissões concedidas pelo representante legal do Usuário.
Planos de Assinatura (ou Pacote de Serviços): as modalidades de assinatura dos serviços Denouncefy contratadas pelo Usuário, conforme opções disponibilizadas (por exemplo: “Start”, “Business”, “Business Pro”, “Enterprise”, “Premium” ou outros planos vigentes), cada qual com funcionalidades, limites de uso e valores específicos descritos no site ou no contrato.
Dados Pessoais: quaisquer informações inseridas na Plataforma ou fornecidas ao Denouncefy relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo, mas não se limitando a: nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, cargo, ou quaisquer dados inseridos em uma Denúncia (por exemplo, informações sobre o denunciante ou terceiros mencionados).
Controlador: a pessoa jurídica que detém a decisão sobre o tratamento dos Dados Pessoais, ou seja, o Usuário contratante, que define as finalidades e meios do tratamento dos dados coletados por meio da Plataforma.
Operador: a entidade que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador – no caso, o Denouncefy – seguindo as instruções e finalidades determinadas pelo Controlador, nos termos da legislação aplicável (especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, aplicável às partes no contexto deste Termo.
Política de Privacidade: o documento público do Denouncefy que descreve em detalhe as práticas de tratamento de dados pessoais e medidas de privacidade adotadas, disponível no site do Denouncefy, e que integra o presente Termo de Uso para todos os fins.
Política de Cancelamento: as regras de cancelamento da assinatura do Denouncefy, ora incorporadas neste Termo (conforme Cláusula 5 abaixo), que tratam dos procedimentos de cancelamento, reembolso e consequências da inadimplência.

Nota: Os termos acima definidos no singular incluem o plural e vice-versa, e os termos gênero masculino incluem o feminino, conforme o contexto.

2. Cadastro do Usuário e Acesso à Plataforma

2.1. Criação da Conta: Para utilizar a Plataforma, o Usuário (empresa) deve realizar um cadastro e criar uma Conta Denouncefy, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados empresariais (como razão social, CNPJ, endereço, número de funcionários, ramo de atividade, nome e contato do representante responsável, etc.). No ato do cadastro, o Usuário deve manifestar o Aceite a este Termo de Uso, clicando na opção de concordância no site, vinculando-se assim a todos os seus termos e condições. O acesso à Plataforma será liberado após o aceite dos termos e a confirmação do pagamento do plano de assinatura escolhido.

2.2. Credenciais de Acesso: O Usuário definirá um nome de usuário (login) e senha para acessar a Plataforma. Essas credenciais são pessoais e intransferíveis, devendo o Usuário e seus Usuários Autorizados mantê-las em sigilo e protegidas. É proibido compartilhar contas ou senhas com terceiros não autorizados. O Usuário assume integral responsabilidade por todas as atividades realizadas em sua Conta Denouncefy. Em caso de suspeita de acesso indevido ou comprometimento das credenciais, o Usuário deve comunicar imediatamente o Denouncefy pelo e-mail de suporte (support@denouncefy.com) para que sejam tomadas as medidas de segurança cabíveis.

2.3. Veracidade das Informações: O Usuário compromete-se a fornecer informações cadastrais precisas e a mantê-las atualizadas durante todo o período de vigência do contrato. O Denouncefy não se responsabiliza por erros ou consequências decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário. Contudo, reserva-se o direito de, a seu critério, verificar a veracidade dos dados informados e solicitar documentos ou esclarecimentos complementares, podendo suspender ou cancelar o acesso caso constate irregularidades, fraude ou falsidade nas informações (ver também Cláusula 4 sobre auditoria e medidas em caso de uso indevido).

2.4. Licença de Uso: Ao aceitar estes Termos e efetuar a assinatura, o Usuário recebe do Denouncefy uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma, estritamente de acordo com este Termo e com o plano contratado. Essa licença destina-se unicamente ao uso interno do Usuário (empresa) e de seus Usuários Autorizados. É vedado ao Usuário sublicenciar, vender, alugar, ceder, doar ou de qualquer forma transferir o acesso à Plataforma ou aos seus conteúdos para terceiros não autorizados, assim como realizar engenharia reversa, descompilação, cópia de código-fonte ou qualquer exploração indevida do software do Denouncefy.

3. Uso da Plataforma e Restrições

3.1. Finalidade do Serviço: O Denouncefy oferece uma solução tecnológica de canal de manifestação independente, permitindo que o Usuário receba relatos de terceiros sobre sugestões, eventuais condutas impróprias ou ainda ilegais relacionadas à sua organização, reclamações e outros. O papel do Denouncefy limita-se ao recebimento seguro dos Relatos e fornecimento de ferramentas para sua gestão. O Usuário é o único responsável pela condução das medidas decorrentes de cada Relato recebido (investigações internas, medidas disciplinares, ações legais, respostas ao denunciante, etc.), não prestando o Denouncefy qualquer serviço de consultoria jurídica ou investigação em nome do Usuário, salvo disposição diversa em contrato específico ou no escopo do plano contratado (por exemplo, orientações genéricas ou relatórios automáticos fornecidos pela Plataforma, que têm caráter meramente informativo).

3.2. Ausência de Consultoria ou Garantia de Resultado: O Usuário declara estar ciente de que o Denouncefy não é escritório de advocacia nem prestador de consultoria jurídica, tampouco garante resultados na apuração das denúncias. Quaisquer análises, relatórios, classificações de risco, sugestões ou conteúdo disponibilizados pela Plataforma têm caráter informativo e auxiliar, cabendo exclusivamente ao Usuário interpretá-los e decidir as ações apropriadas. O Denouncefy não assegura que o uso da Plataforma resultará em prevenção de ilícitos, melhoria de compliance ou resolução efetiva das ocorrências reportadas. A eficácia da gestão de denúncias dependerá, principalmente, das ações e dos procedimentos internos adotados pelo Usuário em resposta aos relatos recebidos.

3.3. Obrigações do Usuário na Utilização: O Usuário e seus Usuários Autorizados comprometem-se a utilizar a Plataforma em conformidade com este Termo, com a legislação vigente e com os princípios da boa-fé. É expressamente proibido:

Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, contrária à lei, à moral ou aos bons costumes, ou para disseminar conteúdo ilegal, calunioso, difamatório, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros (incluindo direitos de personalidade, propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados). O conteúdo de cada Relato é de responsabilidade exclusiva de quem a formula (relator/denunciante) e/ou do Usuário que a recebe e decide as providências, isentando o Denouncefy de qualquer responsabilidade sobre o teor das alegações.
Inserir na Plataforma informações falsas, enganosas ou que não correspondam à realidade, ou ainda utilizar o Denouncefy de forma maliciosa (por exemplo, para imputações infundadas com intuito de prejudicar terceiros). Caso o Denouncefy identifique uso indevido – seja pelo relator, seja pelo Usuário –, poderá adotar as medidas cabíveis, incluindo a suspensão do Relato, bloqueio de acesso e demais ações previstas neste Termo ou na lei.
Violar a segurança da Plataforma: tentar acessar áreas restritas, contas de outros usuários ou sistemas do Denouncefy sem autorização; disseminar vírus, malware ou quaisquer outros códigos maliciosos destinados a interromper, danificar ou interceptar comunicações da Plataforma; ou realizar qualquer atividade que comprometa a integridade, estabilidade ou desempenho dos sistemas do Denouncefy.
Copiar ou explorar indevidamente a Plataforma ou seu Conteúdo: é vedado reproduzir, duplicar, modificar, criar obras derivadas, traduzir, distribuir, publicar ou de qualquer forma explorar trechos da Plataforma, seu design, funcionalidades, códigos ou conteúdos nela presentes, sem autorização prévia e por escrito do Denouncefy, exceto quando estritamente necessário para uso legítimo da solução conforme este Termo.
Compartilhar dados de terceiros indevidamente: utilizar, divulgar ou modificar dados pessoais de denunciantes, colaboradores ou quaisquer terceiros obtidos via Plataforma em desconformidade com as finalidades da mesma, com este Termo ou com a legislação (especialmente LGPD). O Usuário, na qualidade de controlador, deve tratar tais dados de forma lícita e apenas para os propósitos previstos (ver Cláusula 6 – Proteção de Dados).
Utilizar a Plataforma fora do escopo contratado: por exemplo, oferecer o Denouncefy para uso de terceiros alheios à organização do Usuário (como se fosse um provedor do serviço para outras empresas), ou permitir que pessoas não autorizadas acessem a solução. A licença de uso é restrita ao Usuário contratante e seus membros internos autorizados, não podendo a Plataforma ser usada em benefício de qualquer outra entidade não prevista no contrato.

3.4. Medidas em Caso de Violação: O Denouncefy poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a Conta do Usuário, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, caso constate ou receba denúncia fundamentada de que o Usuário (ou algum Usuário Autorizado): violou as presentes regras de uso, infringiu leis ou direitos de terceiros ao utilizar a Plataforma, ou ainda realizou qualquer atividade que configure abuso, fraude ou mau uso do sistema. Nesses casos, o Denouncefy envidará esforços razoáveis para comunicar o Usuário responsável acerca da medida e das razões, podendo, inclusive, rescindir o contrato por justa causa conforme a Cláusula 11.2, sem direito a reembolso de valores já pagos, dada a natureza de violação contratual pelo Usuário.

3.5. Tratamento das Denúncias: O Usuário compromete-se a dar o devido tratamento a todos os Relatos recebidos na Plataforma, acompanhando, investigando e tomando providências conforme a gravidade de cada caso. Caso o Usuário deixe de tratar (ou atualizar o status) de um ou mais Relatos por período excessivo, o Denouncefy poderá notificá-lo para que tome as devidas ações. A omissão prolongada no tratamento, por prazo superior a 60 dias corridos após seu recebimento, poderá ensejar o cancelamento da conta do Usuário, a critério do Denouncefy, visto que o não tratamento de Relatos contraria a finalidade do canal e pode prejudicar a efetividade da ferramenta. Essa medida objetiva preservar a integridade e a reputação do Denouncefy.

4. Planos de Assinatura, Auditoria e Uso Adequado do Plano

4.1. Seleção do Plano e Informações do Usuário: No momento do cadastro, o Usuário deverá selecionar um dos Planos de Assinatura disponíveis, conforme sua necessidade e porte. É fundamental que o Usuário informe corretamente os dados solicitados que influenciam na escolha do plano, tais como número de empregados ou colaboradores abrangidos, estrutura da empresa (matriz e filiais, se aplicável) e outros indicadores de porte, bem como o CNPJ correto da entidade contratante. A correta seleção do plano garante que os limites de uso (número de denúncias mensais, quantidade de usuários ou administradores, funcionalidades disponíveis, etc.) sejam condizentes com o perfil do Usuário.

4.2. Limites de Uso por Plano: Cada plano possui limitações de uso e recursos definidos no momento da contratação (e descritos no site ou proposta comercial). Por exemplo, um plano pode estipular uma quantidade máxima de denúncias recebidas por mês, um número limitado de usuários administrativos, armazenamento de dados até certo volume, ou abrangência para determinado número de CNPJs/filiais. O Usuário deve observar os limites do seu plano e utilizar a Plataforma de acordo com essas restrições. Caso haja necessidade de aumentar capacidade, o Usuário deverá providenciar a migração para um plano superior ou obter módulos adicionais, conforme disponibilizado pelo Denouncefy.

4.3. Monitoramento e Auditoria de Uso: O Denouncefy se reserva o direito de monitorar o uso da Plataforma pelo Usuário, de modo a verificar o cumprimento dos limites e regras do plano contratado. Isso inclui, mas não se limita a, acompanhar o número de Relatos registrados, usuários ativos, volume de dados armazenados e outras métricas pertinentes. Além disso, o Denouncefy poderá solicitar periodicamente que o Usuário confirme ou atualize as informações fornecidas no cadastro (por exemplo, número de funcionários ou estrutura organizacional), a fim de verificar se permanecem adequadas ao plano em vigor. Caso seja identificada discrepância significativa entre os dados informados e a realidade (por exemplo, o Usuário declarou um porte muito inferior ao real para contratar plano indevidamente mais barato), ou uso sistematicamente excedente dos parâmetros do plano contratado, o Denouncefy poderá adotar as medidas da cláusula 4.4 a seguir.

4.4. Adequação ou Upgrade de Plano: Diante de uso acima do contratado ou de informações incorretas que afetem o plano devido, o Denouncefy poderá, a seu critério, notificar o Usuário para que seja realizado o upgrade para um plano compatível ou regularização das diferenças. O Denouncefy também poderá migrar automaticamente o Usuário para o plano adequado ao seu porte/uso, com a devida comunicação prévia. Nessas hipóteses, serão cobrados os valores correspondentes ao novo plano a partir do ciclo de faturamento seguinte. Caso o excesso de uso seja pontual e o Denouncefy opte por não migrar de imediato, poderá realizar uma cobrança proporcional pelo uso excedente no período.

4.5. Má-fé e Cobrança Retroativa: Se ficar comprovado que o Usuário agiu de má-fé ao contratar um plano inadequado (por exemplo, declarando falsamente informações para pagar menos ou deliberadamente violando os limites acordados de forma continuada), o Denouncefy reserva-se o direito de cobrar, de forma retroativa, os valores correspondentes à diferença entre o plano contratado e o plano efetivamente cabível durante o período de irregularidade. Essa cobrança retroativa abrangerá apenas os meses em que houve uso ou porte discrepante, podendo incluir atualização monetária e eventuais custos administrativos. Alternativamente, em casos de fraude ou violação grave, o Denouncefy poderá optar por rescindir o contrato por infração, nos termos da cláusula 11.2, cobrando eventuais valores pendentes até a data da rescisão.

4.6. Recusa em Adequar o Plano: Caso o Usuário se recuse injustificadamente a adequar o plano ou quitar valores devidos referentes a uso excedente após notificação, o Denouncefy poderá suspender o acesso à Plataforma ou limitar funcionalidades até que a situação seja regularizada. Persistindo a inadimplência ou o descumprimento das obrigações de adequação, será facultado ao Denouncefy rescindir este Termo de Uso, conforme previsto na cláusula 11, sem prejuízo da cobrança dos valores pendentes.

4.7. Ajustes de Preços: Os valores dos Planos de Assinatura e demais cobranças aplicáveis serão aqueles vigentes na data da contratação, conforme informado no site ou proposta comercial. O Denouncefy poderá reajustar ou alterar os preços dos seus serviços, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias ao Usuário. Essa comunicação será realizada por meio do site do Denouncefy, e/ou pelo e-mail de contato cadastrado pelo Usuário, indicando a nova tabela de preços ou condições. Caso o Usuário não concorde com os novos valores, poderá rescindir o contrato antes que as novas tarifas entrem em vigor, sem ônus (conforme direito de cancelamento previsto na cláusula 5). A continuidade no uso da Plataforma após a entrada em vigor do reajuste será considerada concordância do Usuário com os novos preços.

5. Cancelamento, Renovação e Inadimplência

5.1. Vigência da Assinatura: As assinaturas dos serviços Denouncefy são mensais e renovadas automaticamente a cada ciclo (mês) mediante pagamento. O presente contrato vigerá por prazo indeterminado a partir do Aceite, permanecendo válido enquanto o Usuário mantiver uma assinatura ativa paga ou até que seja rescindido na forma deste Termo.

5.2. Direito de Cancelamento pelo Usuário: Para efetivar o cancelamento, o representante autorizado do Usuário deverá enviar uma solicitação expressa para o e-mail de suporte do Denouncefy (support@denouncefy.com), a partir do e-mail cadastrado em sua Conta Denouncefy, informando o desejo de encerrar a assinatura.

5.3. Prazo para Solicitar Cancelamento: Se a solicitação de cancelamento for recebida pelo Denouncefy com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas úteis de antecedência da data de renovação automática da assinatura (isto é, antes da cobrança do próximo ciclo mensal), nenhuma nova cobrança será efetuada a partir desse pedido. Nesse caso, a conta será encerrada ao final do ciclo vigente já pago, sem geração de nova fatura.

5.4. Cancelamento após Renovação: Caso o Usuário solicite o cancelamento após a renovação e cobrança de um novo ciclo mensal, não haverá estorno ou reembolso proporcional referente aos dias restantes do período já pago. O Usuário, entretanto, poderá continuar a ter acesso à Plataforma e às funcionalidades contratadas até o término do período mensal vigente já faturado, podendo durante esse intervalo extrair relatórios ou backups de seus dados, se desejar. Ao final desse período pago, a conta será encerrada e o acesso do Usuário à Plataforma será totalmente suspenso.

5.5. Efeitos do Cancelamento: Com o término da assinatura (seja por cancelamento voluntário ou rescisão), o acesso do Usuário à Plataforma e a todos os dados e funcionalidades do sistema será interrompido após a expiração de qualquer período pago remanescente. O Denouncefy poderá, a seu critério, manter em armazenamento seguro os dados dos Relatos e demais informações do Usuário por um período adicional limitado, para fins de eventual reativação ou cumprimento de obrigações legais (ver Cláusula 6.7 sobre retenção de dados). Decorrido esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme previsto na Cláusula 6.

5.6. Inadimplência (Falta de Pagamento): Em caso de não pagamento de qualquer cobrança de assinatura na data de vencimento, o Denouncefy poderá suspender temporariamente o acesso do Usuário à Plataforma. O Usuário será notificado da pendência de pagamento através do e-mail do financeiro cadastrado e/ou da própria Plataforma. Se a inadimplência não for sanada em prazo hábil (por exemplo, até a data de renovação seguinte ou conforme prazo indicado na notificação), o Denouncefy poderá cancelar a assinatura por inadimplência, encerrando a conta do Usuário. Nessa hipótese, os dados do Usuário serão tratados conforme previsto na Cláusula 6.7 (retenção mínima ou exclusão).

5.7. Reativação de Conta Cancelada por Inadimplência: Caso a conta seja cancelada em razão de inadimplência, o Usuário poderá solicitar a reativação dos serviços, sujeita à análise do Denouncefy. A reativação estará condicionada ao pagamento integral de todos os valores pendentes pelo Usuário, incluindo mensalidades em atraso, juros ou encargos aplicáveis. Uma vez quitados os débitos e mediante aprovação do Denouncefy, a assinatura poderá ser restabelecida no mesmo plano ou em plano equivalente vigente. O Denouncefy não garante a preservação integral dos dados após cancelamento por inadimplência; portanto, a rápida regularização é do interesse do Usuário para evitar perda de informações.

5.8. Cancelamento ou Suspensão por Inobservância do Plano: Conforme previsto na Cláusula 4, o Denouncefy poderá cancelar ou suspender a conta do Usuário em caso de uso indevido ou violação das regras do plano contratado. Nessas situações, serão aplicadas as mesmas condições acima: não haverá reembolso de valores já pagos e o acesso será suspenso ao término do período pago (ou imediatamente, em caso de falta grave, a critério do Denouncefy), podendo o Usuário exportar seus dados até a data de efetivação do cancelamento.

6. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

6.1. Relação de Controlador e Operador: No âmbito deste Termo de Uso e dos serviços prestados, o Usuário (empresa contratante) atua como Controlador dos Dados Pessoais inseridos, coletados ou gerenciados por meio da Plataforma, cabendo a ele as decisões sobre o tratamento desses dados (como por exemplo, quais dados serão coletados em um Relato, por quanto tempo serão mantidos, e quais serão as bases legais aplicáveis). O Denouncefy atua como Operador, realizando o tratamento dos Dados Pessoais em nome do Usuário-Controlador, de acordo com as finalidades contratualmente estipuladas e conforme as instruções lícitas fornecidas pelo Usuário, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Denouncefy tratará os dados exclusivamente para viabilizar a prestação dos serviços da Plataforma, não os utilizando para finalidades distintas das previstas neste Termo e na Política de Privacidade, salvo se exigido por lei ou ordem judicial.

6.2. Conformidade Legal: Ambas as partes se comprometem a cumprir a LGPD e demais normas de proteção de dados aplicáveis. O Usuário declara que tem base legal adequada (por exemplo, consentimento, legítimo interesse ou cumprimento de obrigação legal/regulatória) para tratar os Dados Pessoais inseridos na Plataforma, isentando o Denouncefy de responsabilidades nesse aspecto que sejam exclusivas do Controlador. O Denouncefy, como Operador, compromete-se a seguir estritamente as finalidades e instruções do Usuário no tratamento dos dados, abstendo-se de dar uso diverso às informações e observando os limites estabelecidos pela legislação. Em nenhuma hipótese o Denouncefy será considerado corresponsável pelo tratamento de dados além do escopo por ele operado conforme este Termo; todavia, o Denouncefy poderá ser responsabilizado nos termos da LGPD se descumprir as obrigações específicas de Operador ou agir em desconformidade com as instruções lícitas do Controlador.

6.3. Segurança da Informação: O Denouncefy envida seus melhores esforços em medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os Dados Pessoais tratados na Plataforma contra acessos não autorizados, uso indevido, perda, vazamento ou destruição. Tais medidas incluem, de forma não exaustiva: controle de acesso restrito aos dados (apenas pessoal autorizado do Denouncefy, vinculado a obrigações de confidencialidade, pode acessar informações quando estritamente necessário à prestação do serviço); criptografia de dados sensíveis em tráfego, sempre que aplicável; monitoramento de eventuais vulnerabilidades e testes periódicos de segurança; e políticas internas de governança de dados e treinamento de colaboradores em boas práticas de proteção de informações. O Usuário reconhece, no entanto, que nenhum sistema de segurança é infalível ou imune a ataques, e que fatores fora do controle do Denouncefy (como ataques de hackers, incidentes de segurança em infraestruturas de terceiros, ou erros do próprio Usuário na gestão de acessos) podem ocorrer. Nesses casos, conforme Cláusula 9.4, o Denouncefy não será responsabilizado por danos decorrentes de intrusões ilícitas ou violações que ocorram a despeito das medidas adequadas, comprometendo-se, entretanto, a comunicar o Usuário e as autoridades competentes conforme exigido em lei, e a adotar as medidas de remediação cabíveis.

6.4. Confidencialidade e Acesso a Dados: O Denouncefy assegura que todos os dados e informações inseridos pelo Usuário na Plataforma (incluindo conteúdo e Dados Pessoais) serão tratados como confidenciais. Nenhum dado pessoal será compartilhado com terceiros pelo Denouncefy, exceto: (i) quando necessário para execução dos serviços (por exemplo, subcontratados ou fornecedores de infraestrutura de data center, os quais estarão sujeitos às mesmas obrigações de proteção de dados); (ii) mediante requisito legal ou ordem judicial que obrigue o fornecimento a autoridade competente; ou (iii) com o consentimento ou solicitação expressa do Usuário-Controlador para determinados compartilhamentos. Fora essas hipóteses, o Denouncefy não divulgará o conteúdo das Denúncias nem Dados Pessoais a qualquer outra parte. O acesso a dados pelo Denouncefy, quando ocorrer, dar-se-á apenas para atender a finalidades de suporte técnico, manutenção da plataforma, ou por exigência legal, e sempre por pessoal autorizado sujeito a deveres legais e contratuais de sigilo.

6.5. Direitos dos Titulares de Dados: O Usuário, como Controlador, é responsável por atender eventuais solicitações dos titulares de dados (por exemplo, um denunciante que forneceu seus dados pessoais, ou pessoas mencionadas, conforme aplicável) no exercício de direitos previstos na LGPD, tais como confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização ou eliminação, oposição, portabilidade, revogação de consentimento, etc. O Denouncefy, na qualidade de Operador, cooperará com o Usuário de modo razoável para viabilizar o atendimento a tais direitos. Por exemplo, caso o Denouncefy receba diretamente de um titular alguma solicitação relativa a dados sob controle do Usuário, encaminhará prontamente o pedido ao Usuário para que tome as providências necessárias. Da mesma forma, o Denouncefy poderá atender instruções do Usuário para efetivar medidas como exclusão ou extração de dados, desde que alinhadas com a legislação. O Usuário reconhece que, dependendo da natureza do dado solicitado e das obrigações legais de retenção, algumas solicitações de titulares poderão não ser atendidas integralmente de imediato, mas ambas as partes comprometem-se a agir com boa-fé e dentro do que a lei exige para garantir os direitos dos titulares.

6.6. Retenção e Eliminação de Dados: Os Dados Pessoais tratados por meio do Denouncefy serão armazenados pelo tempo que perdurar a relação contratual e conforme necessário para cumprir as finalidades pactuadas (recebimento e gestão dos Relatos) e obrigações legais ou regulatórias correlatas. Como regra, o Denouncefy manterá os dados vinculados à conta do Usuário enquanto a assinatura estiver ativa. Após o término do contrato (cancelamento ou rescisão), o Denouncefy poderá reter os dados por período adicional limitado, conforme necessidade: (i) para cumprimento de obrigações legais, judiciais ou regulatórias (por exemplo, ordens de órgãos de fiscalização ou preservação de registros conforme legislação anticorrupção); (ii) para resguardo de direitos do Denouncefy em eventual disputa ou para fornecimento de informações requeridas por autoridades; ou (iii) conforme instruções específicas do Usuário Controlador, inclusive no ato do cancelamento. Decorrido o prazo necessário de retenção mínima, os Dados Pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados de forma permanente, de modo que não seja possível a identificação dos titulares, salvo se a legislação exigir armazenamento por período maior.

6.7. Opção do Usuário no Cancelamento: No momento da exclusão da Conta Denouncefy (por cancelamento voluntário previsto na Cláusula 5 ou rescisão), o Usuário poderá optar expressamente entre: (a) solicitar formalmente a exclusão integral de todos os seus dados armazenados nos sistemas do Denouncefy, ressalvadas as cópias de backup e obrigações legais de retenção mencionadas através do email support@denouncefy.com; ou (b) autorizar a manutenção anonimizada ou genérica dos dados nos sistemas do Denouncefy, para fins estatísticos e de melhoria de serviços. Se o Usuário não se manifestar, o Denouncefy poderá, por padrão, manter os dados de forma anonimizada conforme a hipótese (b) acima, utilizando-os de maneira agregada e não identificável, para aprimoramento da Plataforma e geração de insights gerais de compliance.

6.8. Encarregado (DPO) e Contato de Privacidade: O Denouncefy designa um responsável pelo contato com o Usuário em matérias relacionadas à privacidade e proteção de dados (eventual Encarregado ou DPO, se aplicável). As informações de contato desse representante constam na Política de Privacidade do Denouncefy. O Usuário, por sua vez, deverá manter atualizados os dados de contato de seu encarregado ou responsável interno por privacidade (se possuir), para facilitar a comunicação e o atendimento mútuo de quaisquer incidentes ou solicitações envolvendo dados pessoais.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Direitos do Denouncefy: O Usuário reconhece que a Plataforma, incluindo toda a sua estrutura, código-fonte, design, interface, funcionalidades, documentação técnica e demais conteúdos fornecidos pelo Denouncefy (salvo os dados inseridos pelo próprio Usuário), são de exclusiva propriedade intelectual do Denouncefy ou de seus licenciantes. Estão protegidos por leis de direitos autorais, propriedade industrial, segredos de negócio e outras normas aplicáveis. Este Termo de Uso não transfere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou partes dela. O Usuário recebe apenas os direitos de uso limitados na forma da licença concedida na Cláusula 2.4.

7.2. Restrições de Propriedade Intelectual: O Usuário não poderá remover ou alterar quaisquer indicações de reserva de direito, avisos de copyright, marcas ou logotipos do Denouncefy eventualmente afixados na interface da Plataforma ou em relatórios. É vedada a utilização de quaisquer marcas, nomes empresariais ou demais sinais distintivos do Denouncefy, exceto conforme autorizado expressamente por escrito ou quando necessário à divulgação interna do canal de denúncias em sua empresa (por exemplo, mencionar “Canal de Denúncias Denouncefy” em comunicados aos colaboradores, o que é permitido desde que de forma digna e alinhada à finalidade do serviço).

7.3. Feedback e Melhoria: Quaisquer sugestões, ideias, solicitações de melhoria ou outras contribuições que o Usuário ou seus colaboradores venham a fornecer ao Denouncefy relacionadas à Plataforma poderão ser utilizadas livremente pelo Denouncefy para aprimoramento de seus serviços, sem que isso gere ao Usuário direito de retenção, indenização ou coautoria sobre as modificações implementadas. O Usuário concorda que o Denouncefy tem liberdade para incorporar tais feedbacks como entender adequado.

7.4. Conteúdos de Terceiros: Caso a Plataforma integre ferramentas, bibliotecas de código ou serviços de terceiros (por exemplo, software de chat, APIs, etc.), o Usuário fica ciente de que tais componentes podem estar sujeitos a termos de licenciamento específicos. O Denouncefy declara que possui as licenças ou autorizações necessárias para o uso de tais componentes e que isso não onera o Usuário, devendo este apenas respeitar as limitações de uso já estabelecidas neste Termo.

8. Responsabilidade do Usuário e Isenção de Garantias do Denouncefy

8.1. Responsabilidade pelos Relatos: O conteúdo dos Relatos recebidos através da Plataforma é de inteira responsabilidade dos terceiros denunciantes que o submeteram e/ou do Usuário, que detém o controle sobre o tratamento dado a tais Relatos. O Denouncefy não realiza filtragem editorial, verificação de veracidade ou análise jurídica das denúncias recebidas antes de disponibilizá-las ao Usuário responsável. Assim, o Usuário é responsável por avaliar a veracidade, procedência e relevância de cada denúncia, bem como por decidir as medidas a serem tomadas. O Denouncefy não será, em hipótese alguma, responsabilizado pelo conteúdo dos Relatos em si, nem por eventuais efeitos legais ou práticos decorrentes de tais Relatos, incluindo quaisquer danos de natureza jurídica ou reputacional que o Usuário venha a sofrer em decorrência de denúncias verdadeiras ou falsas.

8.2. Isenção de Garantias: O Denouncefy fornece a Plataforma e seus serviços “no estado em que se encontram” (“as is”), sem garantias de qualquer espécie quanto a desempenho, resultados ou adequação a casos específicos. Embora se empenhe para oferecer a melhor experiência e disponibilidade possível, o Denouncefy não garante que: (i) a Plataforma atenderá a todas as expectativas ou necessidades do Usuário; (ii) a Plataforma funcionará de forma ininterrupta, livre de erros ou livre de vulnerabilidades; (iii) eventuais defeitos ou problemas serão corrigidos de imediato; (iv) qualquer funcionalidade específica permanecerá disponível ou imune a alterações; ou (v) o uso da Plataforma resultará em conformidade legal automática ou em prevenção de ilícitos dentro da organização do Usuário. O Denouncefy não presta garantias implícitas, explícitas, legais ou de qualquer outra natureza, sendo expressamente excluídas quaisquer garantias de comercialização, de adequação a uma finalidade específica, de não violação de direitos de terceiros, ou outras que não estejam explicitamente descritas neste Termo.

8.3. Decisões do Usuário e Relatórios Informativos: As informações, análises de risco e relatórios fornecidos pela Plataforma têm caráter meramente informativo e de apoio. Cabe exclusivamente ao Usuário interpretar tais informações e determinar as ações ou decisões a serem tomadas no contexto de seu programa de compliance ou investigação interna. O Denouncefy não se responsabiliza por decisões que o Usuário venha a tomar (ou deixar de tomar) com base nas denúncias recebidas ou nos relatórios/sugestões fornecidos pela Plataforma. Qualquer consequência advinda dessas decisões (como demissões, medidas disciplinares, notificações a autoridades ou ausência dessas ações) é de responsabilidade unicamente do Usuário.

8.4. Limitação quanto a Consultoria e Compliance: O Denouncefy não desempenha função de consultor legal ou auditor de compliance do Usuário. Assim, nenhuma informação ou comunicação do Denouncefy (seja escrita ou verbal, via suporte técnico ou materiais da Plataforma) deve ser considerada orientação legal, parecer jurídico ou garantia de conformidade regulatória. O Usuário deve buscar aconselhamento independente de profissionais qualificados (advogados, consultores de compliance, etc.) sempre que precisar de avaliação jurídica ou de aderência a leis/regulamentos específicos. A disponibilização do canal de denúncias e das ferramentas do Denouncefy não exime o Usuário de cumprir todas as suas obrigações legais e regulatórias aplicáveis (como investigar adequadamente as denúncias, tomar medidas corretivas, reportar infrações às autoridades competentes quando exigido em lei, proteger os direitos dos denunciantes de boa-fé, etc.).

8.5. Exclusão de Responsabilidade por Atos de Terceiros: O Denouncefy não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ou prejuízos decorrentes de atos, omissões ou conteúdo fornecido por terceiros alheios ao seu controle, incluindo:

Precisão e integridade das informações fornecidas por Usuários ou denunciantes: o Denouncefy não garante a autenticidade, veracidade ou atualidade das informações inseridas na Plataforma pelo Usuário, por denunciantes ou por quaisquer terceiros. É responsabilidade do Usuário verificar, por sua própria conta, a confiabilidade das informações contidas em cada Denúncia antes de tomar decisões baseadas nelas.
Serviços ou conteúdos de terceiros integrados: o Denouncefy não se responsabiliza por eventuais produtos ou serviços oferecidos por anunciantes ou parceiros através de links ou integrações na Plataforma, nem pela disponibilidade ou qualidade de tais produtos/serviços. Se o Usuário optar por interagir com quaisquer links externos (por exemplo, banners publicitários) ou integrar a Plataforma a sistemas de terceiros, fará isso por sua conta e risco, ficando sujeito aos termos e políticas daqueles terceiros (conforme Cláusula 6.4.5 da Política de Privacidade).
Danos indiretos e circunstanciais: o Denouncefy não responde por danos indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequenciais, incluindo, mas não limitado a, perda de lucros, perda de oportunidade de negócios, interrupção de atividades, perda de dados ou prejuízo à reputação do Usuário ou de terceiros, mesmo que decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
Falhas de conexão e sistemas externos: o Denouncefy não tem responsabilidade por falhas de acesso, lentidão, indisponibilidade ou mau funcionamento decorrentes da infraestrutura de internet, dos equipamentos do Usuário ou de fornecedores externos (por exemplo, hospedagem em nuvem, provedores de telecomunicações), especialmente quando essas falhas estiverem fora da esfera de controle do Denouncefy. A responsabilidade de obter e manter um ambiente de TI adequado (computador, dispositivo móvel, navegador atualizado, acesso à Internet etc.) para uso da Plataforma é do Usuário.
Casos Fortuitos ou Força Maior: o Denouncefy não será responsabilizado por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações que resultem de eventos de caso fortuito ou força maior, tais como desastres naturais, pandemias, greves, conflitos, atos de terrorismo, falhas generalizadas de energia ou de serviços de telecomunicação, ataques cibernéticos de proporção fora do comum, ou quaisquer outros eventos imprevisíveis e fora de seu controle razoável. Nesses casos, as obrigações afetadas ficarão suspensas pelo período em que perdurar a situação de força maior, retomando-se o cumprimento assim que possível.

8.6. Segurança e Riscos Tecnológicos: O Denouncefy adota práticas de segurança robustas (conforme Cláusula 6.3), porém não garante que a Plataforma esteja 100% livre de vulnerabilidades ou erros. O Usuário compreende e aceita que existem riscos inerentes ao uso de sistemas eletrônicos, incluindo a possibilidade de ataques maliciosos de terceiros. Assim, o Denouncefy não será responsável por danos causados ao equipamento do Usuário ou de terceiros (tais como infecção por vírus, malware, trojans, ou outros softwares nocivos) em decorrência do acesso ou uso da Plataforma, a menos que fique comprovado que tal dano resultou de falha grave do Denouncefy em adotar as medidas de segurança normalmente esperadas de um provedor de SaaS nas mesmas circunstâncias. Da mesma forma, o Denouncefy não pode ser responsabilizado por interceptações ilegais ou acesso não autorizado aos dados enquanto trafegam na internet (por exemplo, uma eventual captura de informações durante a transmissão, por meios ilícitos, apesar de criptografadas), já que fogem à sua governabilidade. Ao aceitar este Termo, o Usuário reconhece esses riscos e concorda que o Denouncefy não será responsabilizado por vazamentos de dados causados por agentes ou fatores externos fora do controle razoável do Denouncefy.

9. Limitação de Responsabilidade do Denouncefy

9.1. Limitação de Danos Diretos: Na extensão máxima permitida em lei, a responsabilidade total do Denouncefy por quaisquer danos diretos comprovadamente causados ao Usuário em virtude de falhas na prestação dos serviços, descumprimento deste Termo ou outro fato relacionado à utilização da Plataforma ficará limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário ao Denouncefy nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade. Se o contrato tiver menos de 12 meses, utiliza-se o valor correspondente ao período contratado até então. Essa limitação se aplica mesmo que o contrato seja composto por diferentes períodos de assinatura ou serviços acessórios.

9.2. Exclusão de Danos Indiretos: Conforme mencionado na Cláusula 8.5, o Denouncefy não será responsável por danos indiretos ou de natureza não estritamente patrimonial, tais como perda de receita, lucros cessantes, perda de negócios, perda de chance, danos morais ou abalo de imagem, multas aplicadas ao Usuário por autoridades, ou quaisquer consequências adversas que não sejam resultado direto e imediato de uma eventual falha do Denouncefy. Em nenhuma circunstância o Denouncefy será responsável por perdas que não poderia razoavelmente prever no momento da contratação.

9.3. Danos Jurídicos e Reputacionais: Especificamente, fica pactuado que o Denouncefy não responderá por sanções legais, ações judiciais, procedimentos administrativos ou quaisquer consequências jurídicas enfrentadas pelo Usuário em decorrência de Relatos recebidos ou da forma como forem tratadas, tampouco por eventuais danos reputacionais sofridos pelo Usuário em razão da divulgação (interna ou pública) do teor dos Relatos ou de incidentes reportados por meio da Plataforma. Todo e qualquer risco nesse sentido é inerente à atividade do Usuário e ao objeto dos Relatos, e não decorre de uma falha ou ação do Denouncefy, que é apenas o meio de recebimento das informações.

9.4. Foro e Determinação Judicial: Se, não obstante as cláusulas de isenção e limitação acima, o Denouncefy vier a ser judicialmente compelido a indenizar ou ressarcir o Usuário por quaisquer perdas e danos, diretos ou indiretos, fica desde já acordado que o montante da responsabilidade do Denouncefy estará limitado, em qualquer caso, ao valor total das mensalidades pagas pelo Usuário ao Denouncefy pelo uso da Plataforma, referente ao plano de serviços contratado, no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à data do evento danoso. Essa limitação de valor aplica-se de forma global, englobando todas as reclamações e incidentes ocorridos, e não por ocorrência individual.

9.5. Responsabilidade do Usuário: Nada nestes Termos de Uso exclui ou limita a responsabilidade do Usuário quanto a (i) danos causados ao Denouncefy em virtude de violação das obrigações assumidas neste Termo; (ii) uso indevido ou ilícito da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros cometida pelo Usuário; ou (iv) inadimplência nos pagamentos devidos. O Usuário será responsável por indenizar o Denouncefy integralmente nesses casos, conforme detalhado na Cláusula 10 a seguir.

10. Indenização (Manutenção Indene)

10.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene (livre de prejuízos) o Denouncefy, bem como seus respectivos sócios, administradores, empregados, agentes, afiliadas, parceiros comerciais e representantes, de e contra qualquer reclamação, demanda, perda, dano, obrigação ou despesa (inclusive honorários advocatícios e custas judiciais razoáveis) que resulte de ou se relacione a: (a) uso ou mau uso da Plataforma pelo Usuário ou por Usuários Autorizados sob sua responsabilidade, em desacordo com este Termo ou com a lei; (b) violação, pelo Usuário, de quaisquer direitos de terceiros ou da legislação vigente durante a utilização da Plataforma (incluindo, mas não se limitando a, infrações a leis de proteção de dados, propriedade intelectual, direito do trabalho, etc., na medida em que tais violações não tenham sido causadas por ato do Denouncefy); (c) conteúdo das Denúncias ou demais informações inseridas na Plataforma pelo Usuário (ou por terceiros a seu convite) que seja ilícito, violador de direitos ou cause danos a terceiros; ou (d) descumprimento de quaisquer cláusulas destes Termos de Uso pelo Usuário.

10.2. Nesses casos, o Denouncefy notificará o Usuário sobre a existência de uma reivindicação ou processo indenizatório, e o Usuário deverá, às suas expensas, prover a defesa e/ou acordo, conforme aplicável. O Denouncefy se reserva o direito de, a sua escolha, auxiliar na defesa e exigir a substituição processual, mas os custos correspondentes correrão por conta do Usuário. A obrigação de indenizar abrange tanto condenações em dinheiro impostas ao Denouncefy (por sentença judicial ou acordo autorizado pelo Usuário) quanto despesas que o Denouncefy comprovadamente tenha incorrido em decorrência do evento (como honorários advocatícios para sua defesa em caso de litígio imputado ao Usuário).

10.3. Esta obrigação de indenização permanecerá vigente mesmo após o término ou encerramento deste contrato, subsistindo até a extinção de todas as pretensões indenizatórias referentes a eventos ocorridos durante a vigência do presente Termo.

11. Vigência, Alterações e Rescisão

11.1. Vigência Contratual: Este Termo de Uso entra em vigor na data de seu aceite pelo Usuário e vigorará por prazo indeterminado, enquanto o Usuário mantiver ativa sua Conta Denouncefy. A assinatura tem renovação periódica (mensal), conforme disposto na Cláusula 5.1.

11.2. Rescisão pelo Denouncefy: O Denouncefy poderá rescindir o presente contrato ou suspender a prestação dos serviços, nas seguintes hipóteses: (i) imediatamente, em caso de violação material destes Termos de Uso pelo Usuário (incluindo inadimplência não sanada, uso ilícito ou indevido da Plataforma, ou infração grave às obrigações aqui previstas), sem obrigação de reembolso de valores já pagos e sem prejuízo do direito de cobrar eventuais perdas e danos ou valores pendentes; (ii) a qualquer tempo, por conveniência e a seu exclusivo critério, mediante aviso prévio por escrito ao Usuário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, hipótese em que o Denouncefy poderá, a seu critério, oferecer o reembolso pró-rata de eventual período de assinatura já pago e não utilizado integralmente; ou (iii) se exigido por força de lei ou decisão de autoridade competente (por exemplo, se a continuidade do serviço ao Usuário se tornar ilegal ou proibida). Nesses casos de rescisão, o Denouncefy informará o Usuário por e-mail e poderá fornecer instruções para exportação de dados antes do encerramento definitivo da conta.

11.3. Alterações destes Termos: O Denouncefy poderá modificar unilateralmente as condições deste Termo de Uso a qualquer momento, principalmente para adequações legais, melhorias de funcionalidades ou inclusão de novas condições comerciais. Quando houver alterações, o Denouncefy irá informar o Usuário com razoável antecedência em relação à entrada em vigor dos novos termos. Essa comunicação se dará através de aviso na própria Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. No caso de mudanças significativas que restrinjam direitos ou aumentem obrigações do Usuário, o Denouncefy envidará esforços para notificar com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Caso o Usuário não concorde com os termos alterados, poderá rescindir o contrato antes da data de efetivação das mudanças, sem penalidades (observadas eventuais obrigações pendentes). A continuidade de uso dos serviços após as alterações passarem a vigorar será interpretada como aceite pleno e vínculo aos novos Termos de Uso. A data da última atualização deste documento será sempre indicada no final do Termo, para referência.

11.4. Sobrevivência de Cláusulas: Em caso de cancelamento ou rescisão do presente Termo, permanecerão vigentes as disposições que, por sua natureza, devam continuar a produzir efeitos, tais como obrigações de confidencialidade, limites de responsabilidade, cláusulas de indenização, disposições sobre lei aplicável e foro, dentre outras.

12. Disposições Gerais

Relação das Partes: Este Termo de Uso não estabelece nenhum vínculo societário, de joint venture, parceria, franquia, representação comercial, nem relação de trabalho, agência ou vínculo de subordinação entre o Denouncefy e o Usuário. Cada parte permanece uma entidade independente e autônoma. O Usuário não possui qualquer poder para representar ou assumir obrigações em nome do Denouncefy, e vice-versa.
Integridade do Acordo: O presente Termo de Uso, juntamente com a Política de Privacidade do Denouncefy e demais políticas incorporadas (incluindo a Política de Cancelamento descrita na Cláusula 5), constitui o acordo integral entre o Denouncefy e o Usuário no que diz respeito ao uso da Plataforma e serviços associados, substituindo todos os entendimentos, propostas, contratos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, eventualmente existentes entre as partes sobre o mesmo objeto. Qualquer condição ou acordo adicional desejado pelo Usuário só terá eficácia se feito por escrito e com anuência formal de um representante autorizado do Denouncefy.
Divisibilidade: Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade judicial ou administrativa competente, as demais disposições não serão afetadas e continuarão em pleno vigor e efeito. Nessa hipótese, as partes negociarão de boa-fé a substituição da cláusula inválida por outra que reflita, tanto quanto possível, a intenção original, sem vícios de invalidade.
Renúncia e Tolerância: A eventual não exigência, pelo Denouncefy, do cumprimento de qualquer condição deste Termo, ou o não exercício de qualquer direito aqui previsto, não constituirá renúncia futura a esse direito ou prerrogativa, podendo o Denouncefy exercê-lo a qualquer tempo. Da mesma forma, a concessão de quaisquer tolerâncias ou concessões ao Usuário, em caráter excepcional, não importará em alteração contratual, novação ou renúncia de direitos, sendo atos de mera liberalidade que não obrigam a parte concedente em relação a situações futuras.
Cessão e Transferência: O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Uso sem a prévia autorização por escrito do Denouncefy. Qualquer tentativa de cessão sem consentimento será nula. Por outro lado, o Denouncefy poderá ceder ou transferir o presente contrato, no todo ou em parte, a qualquer tempo, para empresas de seu grupo econômico, parceiros ou sucessores, mediante simples comunicação ao Usuário. Em especial, no caso de reorganização societária do Denouncefy, fusão, aquisição da empresa por terceiros, venda de negócio ou transferência de controle, o contrato será automaticamente cedido à sucessora do Denouncefy, que assumirá os direitos e obrigações aqui previstos, sem necessidade de novo consentimento do Usuário.
Comunicações: As comunicações oficiais entre as partes relacionadas a este contrato deverão ocorrer por escrito. O Denouncefy utilizará preferencialmente o e-mail de contato fornecido pelo Usuário (Email do Login Administrador) em seu cadastro para envio de notificações, avisos de alterações contratuais, comunicações de suporte, entre outros informes relacionados a este Termo. O Usuário deverá dirigir quaisquer solicitações, dúvidas ou notificações formais ao Denouncefy pelo e-mail de suporte (support@denouncefy.com), salvo se o Denouncefy indicar canal diverso para determinada finalidade. Ambas as partes comprometem-se a manter atualizados seus dados de contato para comunicações e a conferir regularmente as mensagens enviadas para não alegar desconhecimento.
Legislação Aplicável: Este Termo de Uso será regido e interpretado exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, notadamente o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e demais legislações brasileiras aplicáveis ao comércio eletrônico, contratos e direitos do consumidor naquilo que couber (embora o Usuário não seja consumidor final).
Foro de Eleição: As partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro – RJ como o único competente para dirimir eventuais litígios ou controvérsias oriundas deste Termo de Uso ou do uso da Plataforma, ressalvados casos específicos de competência obrigatória definidos em lei.